Entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Ao abrigo do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.

2016-02-29

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem  do Porto

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6

4050-225, Porto

 

Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

Fax: +351 22 502 61 09

E-mail: cicap@cicap.pt

Web: www.cicap.pt

 

 

Ao abrigo do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.

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